DOC. 161.9070.0005.7000

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 93, IX, da CF não configurada). Mandado de segurança com pedido de liminar. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Pedido de registro sindical. Prazo para análise (violações não demonstradas).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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