TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA, POR ORA, DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios, devidos pelo genitor aos filhos menores, no importe correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desempregado, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
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