STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Impetração contra ato judicial proferido em sede de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009.
«1. O ato judicial acoimado de ilegal reflete a iterativa jurisprudência da Casa, no sentido de que a pretensão se mostra incompatível com a via da reclamação, quando o acórdão impugnado não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução 12/2009 e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. Precedentes.
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