DOC. 162.0774.6001.3300

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Cabimento dos honorários advocatícios. Repetitivo. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

«1. Somente se afasta a condenação em honorários na forma do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, ou seja, quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo com resolução de mérito, em demanda na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos (Recuso Especial repetitivo 1.353.826/SP).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).