DOC. 162.0774.6002.8800

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Ração para cães e gatos. Embalagens superiores a dez quilos. Não incidência.

«1. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito das autoras de não recolherem o IPI sobre alimentação de cães e gatos acondicionadas em embalagens acima de dez quilos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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