DOC. 162.0774.6003.3000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos escriturais de IPI. Resistência injustificada do fisco. Correção monetária. Cabimento. Aplicação da Súmula 411/STJ. Termo inicial. Matéria apresentada apenas no agravo regimental. Inadmissível inovação recursal.

«I - Nos termos da Súmula 411/STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

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