DOC. 162.0774.6004.0400

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação. Irrelevante para aferição da tempestividade a comprovação de recesso forense no STJ.

«1. É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544.

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