STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Pleito de excesso de execução baseado na incidência da tarifa progressiva de fornecimento de água. Tribunal de origem atestou a inexistência de ressalvas em relação à cobrança da tarifa progressiva, no dispositivo do título executivo judicial. Omissão. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.89-90/STJ): «Com efeito, observa-se que não há qualquer ressalva no título executivo judicial (fls.65/72) quanto à incidência da tarifa progressiva na compensação dos valores efetivamente devidos pelo condomínio credor, tendo em vista que a execução deve limitar-se ao conteúdo mencionado no dispositivo da sentença, por força da coisa julgada. (...) Ademais, a concessionária agravante não logrou êxito no sentido de aclarar a aludida omissão do título executivo, devendo buscar sua pretensão de compensação através da via própria»
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