DOC. 162.0774.6005.3400

STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de periculum in mora concreto. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.366.721/BA.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela existência de indícios de improbidade administrativa na inicial, decretando a indisponibilidade de bens.

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