DOC. 162.0774.6006.0700

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplica-se a necessidade de prequestionamento ao recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. O insurgente alega que foram violados os arts. 204, parágrafo único, do CTN e 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80. No entanto, apesar das teses expostas em Recurso Especial, carecem de prequestionamento os dispositivos aventados pelo recorrente, pois não foram objeto de apreciação pelas instâncias inferiores.

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