DOC. 162.0774.6006.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1. Se a questão controvertida surgiu apenas em sede de embargos de declaração opostos na origem contra o acórdão que julgou agravo de instrumento, fica caracterizada a inovação recursal, não obrigando, em consequência, a Corte de origem a se manifestar a respeito e afastando a configuração do prequestionamento para fins de interposição de recurso especial.

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