DOC. 162.0774.6006.9600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Outorga de poderes. Advogado subscritor do recurso. Existência. Erro material. Correção. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental com fundamento na certidão de fl. 670 e na Súmula 115/STJ, porquanto encontra-se nos autos substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso.

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