DOC. 162.0774.6009.8300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória entre particulares. Oposição. Terracap. Possibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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