DOC. 162.0774.6009.9900

STJ. Recurso especial. Direito desportivo. Contribuição de solidariedade. Participação na venda de atleta de futebol, em razão da sua formação inicial. Exclusividade das entidades filiadas à fifa. Ausência de violação aos arts. Da Lei 9.615/1998 (Lei pelé). Diretrizes gerais de cunho organizacional. Súmula 284/STF. Inviável conhecimento de recurso que alega violação à Resolução de federação internacional por não se tratar de Lei. Ausência de previsão contratual do direito de participação no pacto firmado com o clube (coritiba football club). Súmula 05 e 7/STJ.

«1. Pretensão de escola de futebol dirigida contra dois clubes brasileiros (Coritiba e São Paulo) de recebimento da contribuição de solidariedade regulada pela FIFA pela formação de atleta profissional integrante da seleção brasileira de futebol (zagueiro Miranda).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).