STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso da execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Indeferimento liminar da inicial. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido afirmou que a ausência de indicação do valor incontroverso somente poderia obstar o conhecimento dos embargos à execução na parte em que alegado excesso de execução, não havendo impedimento a que se analisassem os demais temas suscitados (incompetência e ausência de título executivo).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito