DOC. 162.0774.6010.9200

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Trancamento. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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