STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de lesão corporal gravíssima. Alegação de prescrição com base na pena aplicada na sentença condenatória. Apelação interposta pelo assistente de acusação pretendendo o aumento da pena. Trânsito em julgado para a acusação. Não ocorrência. Prescrição inocorrente. Circunstância agravante reconhecida no acórdão. Deficiência nas razões da impetração. Inexistência de ilegalidade. Pena aplicada superior a 2 anos. Prazo prescricional de 8 anos não implementado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito