STJ. Dosimetria. Ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Motivação apenas quanto à personalidade do agente no crime de estupro. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ao majorar a pena-base pelos crimes de estupro e roubo pela culpabilidade do agente e circunstâncias do delito, bem como da extorsão em razão da culpabilidade do réu, das circunstâncias e consequências da infração penal, a autoridade apontada como coatora não declinou os fundamentos que justificariam a elevação promovida.
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