DOC. 162.0774.6012.5700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Alegação de afronta a dispositivos e princípios constitucionais. Não cabimento. Pena de perdimento de bem. Teses que demandam revolvimento do contexto fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício.

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