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DOC. 162.0774.6014.0300

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de associação para o tráfico. Afastado o caráter hediondo. Regime inicial fechado com fundamento na Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de fundamentação concreta.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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