DOC. 162.0774.6014.1100

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Latrocínio e roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Ordem não conhecida.

«1. Constatada a regularidade da decisão proferida pela Corte de origem, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional.

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