DOC. 162.0774.6014.8700

STJ. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação de decisão que determinou busca e apreensão. Tema não conhecido. Supressão de instância. Discussão sujeita ao amparo da via heróica. Necessidade de discussão precedente.

«1. Para que este Tribunal possa julgar o tema de fundo do habeas corpus, há mister que o Tribunal a quo tenha se pronunciado sobre a discussão, pois inviável a supressão de instância.

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