DOC. 162.0774.6015.0500

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Autoria, materialidade delitiva e ciência da origem estrangeira dos componentes não comprovadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Inovação. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

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