DOC. 162.0774.6015.2200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Carta precatória. Ausência de intimação. Inexistência de prejuízo. Nulidade não constatada. Súmula 155/STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Este Tribunal Superior acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a falta de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe a sua arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 155/STF.

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