DOC. 162.0774.6015.4900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer homicídio dirigindo embriagado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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