DOC. 162.0774.6015.5300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes citados que não infirmam a decisão combatida. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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