DOC. 162.0774.6015.6000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso na pena. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ilegalidade na dosimetria, pois a pena-base foi fixada de forma razoável, de acordo com os fundamentos trazidos no julgado a quo. Aplica-se, ainda, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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