DOC. 162.0774.6015.7000

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade da droga. Possibilidade. Motivos, circunstâncias e consequências. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

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