STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Independência das instâncias penal e administrativa. Embargos rejeitados.
«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida», leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo».
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