DOC. 162.0774.6015.8400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Furto qualificado. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Contagem de prazo. Termo inicial. Data da vista pessoal no respectivo órgão. Certidão. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

«1. Aos Núcleos de Prática Jurídica deve ser aplicado, por analogia, o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em que se considera como termo inicial do prazo recursal a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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