STJ. Agravo regimental. Crédito tributário constituído. Viabilidade da persecução penal. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Agravo não provido.
«1. A existência de crédito tributário constituído, que é inclusive objeto de execução fiscal, viabiliza a persecução penal, conforme entendimento desta Corte.
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