STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada», de modo que, havendo o embargante sido condenado à reprimenda de 4 meses de reclusão, o prazo prescricional incidente na espécie é de 3 anos, conforme dicção do CP, art. 109, VI.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito