DOC. 162.0774.6016.2800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Cautelar de sequestro de bens. Levantamento. Indícios veementes de sua proveniência ilícita. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão ora impugnado, a fim de se analisar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita do bem, que justificaram a manutenção do sequestro de bens do recorrente, envolve necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ.

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