DOC. 162.0774.6016.2900

STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes, culpabilidade, personalidade, conduta social e circunstâncias do delito. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento. Recurso provido.

«1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

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