STJ. Recurso especial. Extorsão. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Recurso provido.
«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.
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