DOC. 162.0774.6016.4100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Confissão em sede policial utilizada na fundamentação do acórdão condenatório. Aplicabilidade da atenuante genérica.

«1. Tendo sido a confissão extrajudicial considerada pelas instâncias ordinárias para embasar a condenação do recorrente, de rigor a manutenção da atenuante da confissão espontânea, na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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