DOC. 162.0774.6016.4800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. Fechado. Reincidência. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, mas superior a 4 anos, e sendo o réu reincidente, correta é a fixação de regime prisional fechado, nos termos do CP, art. 33 § 2º, alínea b.

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