TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÕES CONEXAS DE (I) REVISÃO DE CONTRATO E (II) BUSCA/APREENSÃO, REUNIDAS EM PRIMEIRO GRAU COM JULGAMENTO EM SEQUÊNCIA. COMPRA/VENDA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO AUTOR, SEU ÚNICO POSSUIDOR, EFETIVO USUÁRIO E PAGADOR DESDE O NASCEDOURO DO NEGÓCIO. FIGURA DO ¿REAL CONSUMIDOR¿ OU ¿CON-SUMIDOR DE FATO¿ QUE, NOS TERMOS DA CORRETA EXEGESE SOBRE A NORMA DE REGÊNCIA (CDC, ARTS.2º E 17), EM COTEJO COM O MODERNO TRATAMENTO PELA JURISPRUDÊNCIA AO CHAMADO ¿CONTRATO DE GAVE-TA¿ ¿ A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM O SFH, USUCAPIÃO E COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL ¿, CONFERE TITULARIDADE AO CESSIONÁ-RIO/POSSUIDOR DIRETO DO BEM OBJETO DA LIDE PARA EFEITO DE QUESTIONAMENTO PERANTE O JUDICIÁRIO, RECONHECENDO-LHE NE-CESSÁRIA PERTINÊNCIA SUBJETIVA (LEGITIMIDADE AD CAUSAM), NOS TERMOS DO art. 17, CPC, REFORÇADA NA ESPÉCIE PELA BOA-FÉ DA PAR-TE QUE, INCLUSIVE, SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS COM CIÊNCIA DO CONTRATANTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO FORMAL DO PROCESSO NA AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE, ADMI-TINDO A QUESTÃO COMO ¿DE DIREITO E DE FATO¿ NOS AUTOS DA DE-MANDA DE BUSCA/APREENSÃO, INDEFERE, NA SENTENÇA, PEDIDO EX-PRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O INVERÍDICO FUNDA-MENTO DO NÃO APONTAMENTO DE VALOR ESPECÍFICO PELO RÉU, JUL-GANDO PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO SEM A PROVIDÊNCIA REQUERIDA PARA DESLINDE DA VÁLIDA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL INSTAURADA (RESP. 1.296.788/SP E SÚMULA 301, TJRJ), AQUI LEVAN-TADA PELO PRÓPRIO SIGNATÁRIO/CONTRATANTE DO PACTO, ANOTANDO-SE NO CASO, POR RELEVANTE, A INOCORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO CURSO DO ITER, ATO JURÍDICO INAUGU-RADOR DO PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA (TEMA 722, STJ), MERECENDO TAMBÉM ESTE JULGADO CASSAÇÃO POR ERROR IN PRO-CEDENDO A ACARRETAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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