DOC. 162.1358.5126.3895

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMAS SOCIAIS («YOUTUBE»). AÇÃO COMINATÓRIA ANORMALMENTE EXTINTA POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA EM QUE DEFENDE A MANTENÇA DE SEU INTERESSE DE AGIR E QUE RADICA NA NECESSIDADE DE QUE SE APRECIE O PEDIDO QUANTO A PROVIMENTO DECLARATÓRIO. APELO PROVIDO. MALGRADO TIVESSE CONTESTADO, DEFENDENDO COM VEEMÊNCIA EXISTISSE RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA-APELANTE, A RÉ-APELADA ABJUROU DAQUELA POSIÇÃO PARA, ALGUNS DIAS DEPOIS, NOTICIAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE HAVIA FEITO RESTAURAR A CONTA, ALEGANDO QUE O INTERESSE DE AGIR DESAPARECERA. INTERESSE DE AGIR QUE, QUANTO AO PROVIMENTO COMINATÓRIO, DE FATO DESAPARECEU, MAS O MESMO NÃO SUCEDENDO COM O PEDIDO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO E QUE DIZ RESPEITO A RECONHECER-SE COMO ILEGAL O ATO PRATICADO PELA RÉ AO SUSPENDER A CONTA DA AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FORA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MANEIRA QUE A RÉ-APELADA NÃO PODE INVOCAR A APLICAÇÃO DO art. 19, «CAPUT», DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ILEGALIDADE DO ATO QUE É DE SE PRESUMIR, NOMEADAMENTE POR CONSIDERAR O DIMINUTO INTERVALO DE TEMPO ENTRE A CONTESTAÇÃO E A PEÇA PELA QUAL A RÉ ABJUROU DO QUE HAVIA FEITO E ALEGADO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO QUE, ASSIM, É DE SER EMITIDO, NOS EXATOS MOLDES DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI