DOC. 162.1629.6680.9603

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória ajuizada pela Apelada para cobrança de cheque no valor de R$60.000,00, emitido pelo Apelante e prescrito quanto à sua eficácia executiva, mas válido como prova escrita de obrigação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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