STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal a quo consignou que, não obstante a ausência de citação pessoal, «o município, que tomou ciência da ação através da publicação da supracitada decisão em diário oficial, compareceu espontaneamente aos autos, informando a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme documentação de fls. 00005 do anexo 1» (fl. 69, e/STJ).
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