STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ao CDC. Quantum da multa aplicada pelo procon. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo ficou consignado no acórdão recorrido, «ao arrepio de prova concreta e técnica em sentido adverso, não se mostra vultosa a sanção pecuniária aplicada (R$ 84.946,81), considerando-se que a BRASIL TELECOM tão-somente procedeu á instalação da linha telefônica quando passados 30 dias do prazo prometido ao consumidor (30/04/2002), sem pormenorizar quais seriam os motivos da 'ausência de viabilidade técnica' alegada como escusa à regular prestação do serviço que lhe incumbia».
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