STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. O Tribunal a quo consignou não se tratar de decisão extra petita, uma vez que «os atos de investidura no cargo público são consectários lógicos do pedido antes deferido. Ademais, destaco na decisão que a nomeação e posse só deverão vir a ser efetivadas na hipótese de que, adotadas as medidas administrativas próprias, se possa atestar com precisão que o impetrante obteve classificações suficientes para a devida nomeação no pautado cargo, tendo, inclusive, citado, a respeito, o art. 26 da Lei 12.01612009, que trata sobre as medidas a serem adotadas nos casos de descumprimento das decisões proferidas no mandado de segurança» (fl. 288, e/STJ).
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