STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo. Uso próprio. Pessoa física. Não incidência. Entendimento da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-c). Necessidade de esgotamento da instância. Não cabimento de multa.
«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015).
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