STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Inexistência de divergência jurisprudencial. Prestação de serviço público. Copasa. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ausência de comprovação de culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito