STJ. Processual civil. CTN, art. 185-A. Execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não tributária. Não incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do CTN, art. 185-A a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito