STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada.
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