DOC. 162.1713.1005.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo recursal. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Caso em que o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento ante a intempestividade de anteriores embargos declaratórios, os quais não tiveram o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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