DOC. 162.1713.1005.2400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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