DOC. 162.1713.1006.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito possessório. 1. Cumprimento de mandado de despejo. Perda superveniente do interesse de agir. 2. CPC/1973, art. 461, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, consoante a Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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